A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos...

Q: A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Sobre essa Lei, assinalar a alte

A) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, respeitando o prazo de 15 dias a contar do protocolo da solicitação. | B) A informação armazenada em formato digital será fornecida por carta, no endereço disponibilizado pelo requerente. | C) O órgão ou entidade pública não deverão autorizar ou conceder o acesso quando solicitado de imediato à informação disponível. | D) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Sobre essa Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

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