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Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue o item subsequente.A apresentação incompleta dos documentos para habilitaçã...

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457941200351536
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue o item subsequente.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
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