A Constituição estabelece três leis orçamentári...

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Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira | Legislativo

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.

Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.

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Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.

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