O Domicílio Tributário é o local onde a
Administração Pública deverá se dirigir para
proceder com a fiscalização e cobrança dos
Contribuintes. Analise as afirmativas abaixo
que tratam do Domicílio Tributário:
I - A regra inicial prevista na legislação para o
domicílio tributário é o local eleito pelo
Contribuinte, tanto para pessoas naturais
(físicas) como para pessoas jurídicas.
II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela
pessoa natural, a primeira opção da
Administração Fazendária será a sua
residência habitual.
III - Quando não for possível aplicar as regras
de domicílio tributário previstas no Código
Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar
da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que deram origem à obrigação.
IV - A autoridade administrativa pode recusar
o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do
tributo.
Estão corretas: