O ordenamento jurídico tributário rege-se
também pela influência de princípios. Dentre
eles, está consagrado o principio da
irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se
aos impostos, mas não ás contribuições.
II - Permite aplicação da nova legislação a fatos
geradores futuros ou que estejam pendentes.
III - Estabelece como regra geral que não haverá
cobrança de tributo sobre fatos que
aconteceram antes da entrada em vigor da lei
que o instituiu.
IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a
todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta: