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A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Se...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Itatiaiuçu - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Complementar nº 107/2017 - ISSQN, Legislação Municipal de Itatiaiuçu.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Itatiaiuçu - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Complementar nº 107/2017 - ISSQN#Legislação Municipal de Itatiaiuçu

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457941200352397
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itatiaiuçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 107/2017 - ISSQN | Legislação Municipal de Itatiaiuçu
A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.

Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por
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