O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em
relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar
que: