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Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes d...
Sobre o Plenário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
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A Lei Estadual no 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:
Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil. I. Departamento de Inteligência. II. Departamento de Polícia Administrativa. III. Departamento ...
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administ...