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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 e dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
A respeito do Fundeb, assinale a alternativa CORRETA:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FRAMINAS no concurso para Prefeitura de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Gestão Financeira e Orçamentária, Fundos Governamentais Especiais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.