Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200353033Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superio...1457941200353033Ano: 2014Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Contratos Públicos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto asseverar que: AA participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil não é fato juridicamente relevante a ponto de, em si só, determinar a nulidade de procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional BApesar de a declaração de nulidade de contrato administrativo operar efeitos ex tunc, tal circunstância não exonera a Administração Pública de desembolsar valores concernentes a contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa. CNão há falar em ilegalidade do ato administrativo que erradica o "efeito repicão", tornando o sistema remuneratório do servidor público harmônico com os preceitos constitucionais. DMesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200311995Direito AdministrativoComo matriz reguladora do ingresso de pessoas nos quadros da Administração Pública, o concurso público é aiçado a verdadeiro princípio democrático con...Questão 457941200533450Direito AdministrativoLeia o texto a seguir sobre uma situação hipotética. José, servidor público efetivo do Estado de Goiás, de cargo inacumulável, foi aprovado em concurs...Questão 457941201166572Direito AdministrativoQuanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:Questão 457941201300341Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201417217Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a resposta correta:Questão 457941201704131Direito AdministrativoAcerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201725500Direito AdministrativoEm tema de nepotismo, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:Questão 457941201823214Direito AdministrativoO regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar são institutos de que dispõe a administração para, diante de ilícitos administrativos com...Questão 457941201947444Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:Questão 457941201987915Direito AdministrativoTocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirma...