Sobre vícios que afetam a validade de atos e de co...

Q: Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto asseverar que:

A) A participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil não é fato juridicamente relevante a ponto de, em si só, determinar a nulidade de procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional | B) Apesar de a declaração de nulidade de contrato administrativo operar efeitos ex tunc, tal circunstância não exonera a Administração Pública de desembolsar valores concernentes a contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa. | C) Não há falar em ilegalidade do ato administrativo que erradica o "efeito repicão", tornando o sistema remuneratório do servidor público harmônico com os preceitos constitucionais. | D) Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar.

457941200353033

Ano: 2014Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Contratos Públicos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto asseverar que:

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