A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é a referência legal mais
importante na proteção ambiental do Brasil, apresentando como
objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio
ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental, tornando favorável a vida, assegurando
à população condições propícias para seu desenvolvimento
social e econômico. Esses objetivos para serem atingidos,
devem ser orientados por princípios, fundamentais na busca da
proteção ambiental. No que concerne à lei mencionada, assinale
a alternativa correta.
A Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelecer
normas, critérios e padrões relativos ao controle e à
manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao
uso racional dos recursos ambientais, principalmente os
hídricos.
B Órgãos consultivos e deliberativos do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA), o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio), possuem a finalidade de assessorar, estudar
e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e os recursos
naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre
normas e padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade
de vida.
C A referida lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular
do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
D Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório
de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades
potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção,
transporte e comercialização de produtos potencialmente
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e
subprodutos da fauna e flora.
E Órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA), o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) possui a finalidade de executar e fazer executar
a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente, de acordo com as respectivas competências.