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A entrega para consumo de substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, constitui...

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457941200353073
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Saúde Pública | Crimes contra a Segurança Pública
Texto associado
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 2.848/1940, julgue o item
A entrega para consumo de substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, constitui crime. 
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