A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e
suas alterações, determina que os órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica ou fundacional,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de
participação de artistas negros nos contratos de
realização de filmes, programas ou quaisquer outras
peças de caráter publicitário. Considerando esta
determinação, analise as assertivas a seguir e marque a
alternativa correta:
I- Os órgãos e entidades do comando da questão
incluirão,
nas especificações para contratação de
serviços de consultoria, conceituação, produção e
realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a
obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de
emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou
serviço contratado.
lI- Entende-se por prática de iguais oportunidades de
emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas
com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo
e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço
contratado.
IlI- A autoridade contratante poderá, se considerar
necessário para garantir a prática de iguais
oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão
do Poder Público Estadual.