A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a
eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como
definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações
patrimoniais, EXCETO: