Sobre a execução do orçamento público, pode-se afi...

Q: Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:

A) A fase de execução da receita e da despesa orçamentária é iniciada logo após a aprovação do gasto pelo Poder Legislativo. | B) O pagamento é o ato administrativo em que o poder público reconhece a verificação do direito adquirido pelo credor, sendo subsequente ao empenho. | C) As despesas devem ser aprovadas e autorizadas nas leis de planejamento e orçamento, por competência exclusiva do Executivo. | D) A execução da receita orçamentária passa por três estágios: previsão-lançamento, arrecadação e empenho. | E) O empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado, especialmente nos casos de não cumprimento do implemento de condição.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

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