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A respeito da multa diária prevista no Decreto nº 6.514, julgue os itens abaixo. I- A multa diária deixará de ser aplica...

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457941200353373
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A respeito da multa diária prevista no Decreto nº 6.514, julgue os itens abaixo.


I- A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

II- Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.

III- O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração tenha cessado.


Assinale a alternativa CORRETA.

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