Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade
de investimentos urgentes e de relevante impacto
social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou
amplo debate e enviou à Câmara dos Vereadores projeto
de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do
ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto
municipal. A lei foi aprovada em 30/08/2014 e
devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por parte
da sociedade e dos meios de comunicação locais durante
a tramitação e aprovação da lei. A lei demorou a ser
publicada em razão de ato doloso praticado por agente
público ligado ao partido de oposição local. Devido ao
recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e
sancionada só foi afixado no quadro de avisos da
Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei orgânica,
em 02/01/2015. O aumento da alíquota aprovado e sancionado