A publicação extraordinária da decisão
condenatória consiste em uma sanção possível de
ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei
n.º 12.846 de 2013, na esfera administrativa.
Considerando a assertiva e a Lei referida,
assinale a alternativa correta:
A O efeito negativo produzido pela infração
não será levado em consideração na aplicação da
sanção correspondente à publicação
extraordinária da decisão condenatória.
B A publicação extraordinária da decisão
condenatória ocorrerá na forma de extrato de
sentença em meios de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
publicação de circulação nacional, bem como por
meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de
30 (trinta) dias.
C A consumação ou não da infração não será
levada em consideração na aplicação da sanção
correspondente à publicação extraordinária da
decisão condenatória.
D A sanção correspondente à publicação
extraordinária da decisão condenatória não
poderá ser aplicada cumulativamente com outra
sanção na Lei prevista, mesmo que
fundamentadamente.
E A aplicação da sanção correspondente à
publicação extraordinária da decisão
condenatória exclui necessariamente a obrigação
de reparação integral do dano causado.