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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação
da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem
interrupção, salvo disposição em contrário.