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Segundo a Lei nº 12.651, de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, e tendo como objetivo maio...

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457941200354063
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Segundo a Lei nº 12.651, de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, e tendo como objetivo maior o desenvolvimento sustentável, analise as seguintes afirmativas:


I. A União é soberana na preservação de suas florestas e demais formas de vegetação nativa, assim como os solos, os recursos hídricos e a biodiversidade.


II. As atividades agropecuárias, visando ao crescimento econômico do país, têm função estratégica e sobrepõem a importância dos recursos naturais, priorizando o crescimento do país.


III. É responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, a criação de políticas para preservação da vegetação nativa.


Estão corretas as afirmativas
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