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Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”...
A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que
Sófocles, militar do Estado de São Paulo, visando atacar ato disciplinar militar que lhe foi imposto, ingressou com ação perante a justiça militar est...
Considere que Maria é servidora da EPC e, na data de hoje, ela presenciou conduta que claramente descumpre o Código de Conduta e Integridade. Com base...
Foi registrado um instrumento particular de mútuo com alienação fiduciária, para garantia da dívida de R$ 250.000,00, a serem pagos em 10 parcelas de ...
Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar: Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco)...
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:
A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da A...
No artigo 30 da Lei no 10.083/98, consta que é obrigação do empregador