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Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:
Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislat...
A Constituição do Estado do Paraná
Considere as afirmações abaixo. I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferên...
A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
Projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, visando originalmente à instituição de gratificação para professores da rede ...
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
Os direitos sociais foram conquistados ao longo de séculos, sendo a maioria deles conquistada no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e...
Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno...