Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200354992Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combat...1457941200354992Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e MaterialQuanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta. AAs normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar. BO federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados. CA atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados. DO exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200574699Direito AmbientalA Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país...Questão 457941200633010Direito AmbientalEm relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo. I - Os pedidos de condenação em obrigaçõ...Questão 457941201009610Direito AmbientalSobre a Política Nacional do Meio Ambiente, disposta na Lei nº 6.938/81 e Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar:Questão 457941201323200Direito AmbientalA proteção ambiental, conforme a Carta Magna de 1988, abrange os aspectos naturais, artificiais, culturais e trabalhistas do ambiente, referindo-se a ...Questão 457941201591819Direito AmbientalDurante muito tempo, o direito de propriedade no Brasil esteve acima da proteção ao meio ambiente e garantia plenos e irrestritos poderes, inclusive n...Questão 457941201612684Direito AmbientalA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse s...Questão 457941201650694Direito AmbientalLeia o texto abaixo. “As intervenções sobre o meio ambiente estão submetidas ao controle do Poder Público, mediante a aplicação do poder de polícia. O...Questão 457941201755686Direito AmbientalOs princípios de direito são normas com carga valorativa para a sociedade. Para o Direito Ambiental, seu reconhecimento por parte dos Estados, exposto...Questão 457941201888321Direito AmbientalDe acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n.º 9.985/2000), analise as afirmativas. I - Recuperação: restituição de ...Questão 457941201994986Direito AmbientalEm matéria de responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.