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Dispõe a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que é pessoa jurídica de direito privado:
Endel Flôres do Mato Grosso, médico, pecuarista, solteiro, faleceu e deixou 4 filhos adotivos, maiores, solteiros, seus únicos herdeiros, e foi realiz...
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, p...
De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, NÃO é considerado relativamente incapaz de exercer certos atos da vida civil:
Nos termos do Código Civil, algumas ações são de registro público obrigatório. Considere:I - A emancipação por sentença judicial.II - A emancipação po...
No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Código Civil, é correto afirmar:
Em conformidade com a legislação civil, é considerado nulo o negócio jurídico, em virtude de
É direito irrenunciável:
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito do Direito das Sucessões, analise as assertivas. I - A sucessão abre-se no lugar do último do...
Segundo o Código Civil de 2002, em relação à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, assinale a assertiva INCORRETA.