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Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no caput do artigo 212, reza que “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os...
A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. ...
Sobre a origem dos recursos públicos destinados à educação brasileira, analise os itens. I - Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Di...
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutur...
Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.I - É cabível mandado de segurança contr...
O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformi...
Leia o texto abaixo: Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de ...
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. I - O controle e...
A Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no texto da Constituição Federal, em matéria de finanças públicas, com o fim de controlar e li...