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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca IV - UFG no concurso para CMTC de Goiânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Município disporá sobre as normas gerais de exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros, regulando a sua forma de concessão ou permissão, e determinando os critérios de fixação de tarifas, de acordo com a Constituição Federal e Estadual. A organização municipal encarregada de controlar o transporte coletivo de Goiânia é a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), estruturada juridicamente sob a forma de