Nos termos do artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Município disporá sobre as normas gerais de exploraç...

De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco Regulatório da Prestação de Serviç...

O Decreto nº 9.710/2020 regulamentou a Lei nº 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá ou...

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para

Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educaçã...

A Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a Política Florestal do Estado de Goiás. Em seu art...

Tendo como referência os termos da Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, considerando os cam­pos temáticos, áreas de atuação e competências de ca...

Segundo o Código de Edificações de Caldas Novas, as áreas destinadas às dependências dos hotéis e flats deverão ser definidas em função das unidades d...

No âmbito do processo legislativo, de acordo com a Constituição do Acre, de 1989, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assemblei...

A concessão do Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE) só é realizada após a verificação e a constatação por um fiscal de obras da prefeitura de...

Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 1...