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Acerca da Administração Direta e Indireta, é CORRETO afirmar que
No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposi...
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, NÃO é causa de vacância do cargo público
Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:
No que diz respeito ao regime brasileiro de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva VERDADEIRA: I. Há descentralização administrativa quan...
Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:
A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administrativo da Administração Pública...
De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:
São serviços públicos divisíveis: