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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla d...
Será incompatível com a Constituição Federal a lei
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipu...
Considere o teor da Súmula Vinculante no 8: “São inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ...
O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o ...
O Presidente da República
Constantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente...
A Advocacia-Geral da UniãoI. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra- judicialmente. II....
Nos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,