Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200357324Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as se...1457941200357324Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Tianguá - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:Ainvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Btratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Cinvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Dtratando-se de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249576Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder JudiciárioQuestão 457941200425439Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.Questão 457941200642261Direito ConstitucionalAssinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu...Questão 457941200743249Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquéritoQuestão 457941201051694Direito ConstitucionalA Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, pr...Questão 457941201262911Direito ConstitucionalSobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se queQuestão 457941201310395Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos Deputados,Questão 457941201463216Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil permite aQuestão 457941201499751Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lheQuestão 457941201661207Direito ConstitucionalNo que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.