A Constituição Federal (CF) de 1988 fundamenta ...

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Constituição Federal (CF) de 1988 fundamenta as bases do ciclo orçamentário brasileiro. Como não poderia ser diferente, ela estabelece as vedações ao ciclo orçamentário em seu art. 167. Entre outras disposições, a CF/1988 funda a chamada “Regra de Ouro”, que preconiza que, em cada exercício financeiro, o montante das

receitas de capital realizadas não pode ser inferior ao das despesas de capital. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das despesas de capital. A regra não admite qualquer tipo de exceção.

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das amortizações da dívida. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das amortizações da dívida. A regra não admite qualquer tipo de exceção.

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das despesas de capital. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

receitas de capital realizadas não pode ser inferior ao das despesas de capital. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das despesas de capital. A regra não admite qualquer tipo de exceção.

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das amortizações da dívida. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das amortizações da dívida. A regra não admite qualquer tipo de exceção.

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