De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que d...

Q: De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

A) A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento. | B) Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos. | C) A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa. | D) O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo. | E) O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato Grosso

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

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De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regr...

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regr...