Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200358036De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração públic...1457941200358036Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato GrossoDe acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta. AA autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento. BUm órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.CA administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa. DO indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo. EO ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200328728Legislação EstadualA respeito de fiscalização ambiental e considerando, no que for pertinente, as disposições da Lei estadual n.º 7.058/2002, julgue o item subsecutivo. ...Questão 457941200574294Legislação EstadualAcerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurí...Questão 457941200890408Legislação EstadualCom base nas disposições constantes na Constituição do Estado do Espírito Santo com suas atualizações, julgue os itens de 111 a 114.As informações rel...Questão 457941200893658Legislação EstadualA Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Na precedência hierárquica tem preferência o maior tempo de serviço policial na classe so...Questão 457941200993002Legislação EstadualA Corregedoria-Geral de Polícia Civil recebeu denúncia anônima de que Paula, servidora estadual efetiva da Secretaria de Estado de Fazenda cedida à Po...Questão 457941201490127Legislação EstadualCaso um indivíduo pertencente a determinada entidade sindical tenha tomado conhecimento de irregularidades na gestão contábil e financeira de determin...Questão 457941201715051Legislação EstadualCom base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir. As assi...Questão 457941201760917Legislação EstadualA respeito de ética no serviço público e do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201822023Legislação EstadualAinda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir.Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo...Questão 457941201975966Legislação EstadualA Universidade de Brasília (UnB) anunciou, em 17 de fevereiro de 2023, o lançamento de edital para fomentar projetos de extensão que incentivem a part...