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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário a...
No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos...
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: I. os analfabetos; II. os apenados; III. os maiores de setenta anos; IV. os residentes no estr...
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete, privativamente,...
Como é próprio de nações democráticas, o Brasil se constituiu em estado de direito e se consolidou como uma República onde vigora uma forma federativa...
Em relação ao capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da Educação, Cultura e Desporto, assinale a alternativa correta.
Quanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados ...
A Constituição Federal e a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita ...