Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200358350No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Cont...1457941200358350Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de ContagemNo que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar queAenquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes. Ba ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.Co contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.Da entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.Eno auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200530015Legislação Municipal (Minas Gerais)Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem. I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edi...Questão 457941200592963Legislação Municipal (Minas Gerais)No tocante à Lei Orgânica do Município de Caranaíba, é correto afirmar queQuestão 457941200625840Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Lei Orgânica do Município de Queluzito, analise as asserções a seguir.I - São direitos sociais, assegurados pelo Município de Queluzito, a edu...Questão 457941200783508Legislação Municipal (Minas Gerais)São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), ...Questão 457941201087544Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:Questão 457941201297190Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere o artigo 71-A, do código tributário do Município de Contagem. Art. 71-A “O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles ...Questão 457941201527762Legislação Municipal (Minas Gerais)No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos...Questão 457941201558182Legislação Municipal (Minas Gerais)A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete é composta porQuestão 457941201643356Legislação Municipal (Minas Gerais)A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública executada pela Prefeitura, por meio de seus órgã...Questão 457941201750673Legislação Municipal (Minas Gerais)Associe corretamente a penalidade disciplinar elencada na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de C...