A respeito do processo administrativo, é INCORRETO...

Q: A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A) A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos. | B) Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade. | C) O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão. | D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

457941200358641

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Uniflor - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

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