Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200358655Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.1457941200358655Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo | Prerrogativas Parlamentares | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação ParlamentarAssinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.ASe um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BA criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.CSomente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.DUma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.EOs deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197057Direito ConstitucionalCom base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.Questão 457941200357120Direito ConstitucionalDe acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabeleceráQuestão 457941200498804Direito ConstitucionalTendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de...Questão 457941200555874Direito ConstitucionalDe acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em cas...Questão 457941200658187Direito ConstitucionalCom referência à classificação das constituições, julgue o item que se segue, pertinente à Constituição Federal de 1988 (CF). Quanto à estabilidade do...Questão 457941201434386Direito ConstitucionalJulgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.Por expressa disposição constitucional, lei sobre o...Questão 457941201490686Direito ConstitucionalA respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e ...Questão 457941201881212Direito ConstitucionalO julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo T...Questão 457941201915809Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.É vedado à administração pública promover a publicidade de atos...Questão 457941202034054Direito ConstitucionalNo que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.Não cara...