A Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações previsto na
Constituição Federal. Diante do exposto, indique
a opção INCORRETA :
A Mesmo quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação
possa prejudicar sua integridade, não poderá
ser oferecida a consulta de cópia, ainda que
contenha certificação de que confere com o
original.
B O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus
órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos.
C O órgão ou entidade pública deverá autorizar
ou conceder acesso imediato à informação
disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, comunicar a data, local e modo para se
realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão.
D O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento
dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução
de documentos pelo órgão ou pela entidade
pública consultada.
E Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a proteção
da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.