Texto associado A questão refere-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova
o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.
A É passível de implantação, em bairros do Município de São Carlos não servidos por redes
públicas de coleta e afastamento de esgotos, um sistema completo de esgotamento sanitário, que
contemple fossa séptica, filtro e sumidouro, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes.
B Competem ao SAAE SÃO CARLOS as atividades relacionadas ao abastecimento de água
potável e ao esgotamento sanitário, entre as quais promover desapropriações, instituir servidões, entre outros, quando do reconhecimento pelo Município de que a área se destina à utilidade
pública.
C O SAAE SÃO CARLOS poderá editar normas materiais, procedimentais, complementares ou
subsidiárias relacionadas ao presente Regulamento, sem prejuízo da competência normativa e
fiscalizatória da ARES-PCJ.
D Os equipamentos, redes e demais instalações sanitárias, somente serão aceitos se instalados
em áreas públicas ou em faixa de servidão, devidamente, regularizada pelo interessado junto ao
registro imobiliário.