De acordo com o previsto na Lei Complementar
n° 310 de 29 de março de 2016, a qual dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração de servidores da Prefeitura
Municipal de Dourados - PCCR dos Servidores
da Administração Geral do Município de
Dourados, pode ser apresentada como
indenização ao servidor, dentre outras:
A diárias, concedidas ao servidor que a serviço
afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional
ou para o exterior, fazendo jus antecipadamente
a passagens e diárias, destinadas a indenizar as
parcelas de despesa extraordinária com
pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser regulamento
B indenização por plantão de serviço, para
remunerar o servidor efetivo que for convocado
para prestar serviços dentro de sua carga
horária regular, por período certo e com carga
horária pré-estabelecida, no limite de 48
(quarenta e oito) horas semanais e em valor
proporcional às horas trabalhadas,
considerando o serviço extraordinário em dias
úteis ou prestado no horário noturno
C transporte, concedida ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio oficial de
locomoção para a execução de serviços em
geral, por força das atribuições próprias do
cargo ou mediante solicitações de sua chefia
direta
D indenização por plantão social de sobreaviso
para remunerar o servidor efetivo designado
para eventual prestação de serviço dentro de
sua carga horária regular, em dias úteis ou não
úteis ou ainda no horário noturno, por período
certo e carga horária preestabelecida, para
atender demandas do Município