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  4. Questão 457941200359619

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Cachoeirinha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha, Legislação Municipal de Cachoeirinha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Cachoeirinha - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha#Legislação Municipal de Cachoeirinha

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457941200359619
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:

I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.

II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

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