Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:
I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.
II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.
III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.