Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200359662Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.1457941200359662Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Competência por Prerrogativa de Função | Temporalidade da Lei Processual Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Espacialidade da Lei Processual Penal | Processo Penal | Competência PenalAssinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal. AA lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida. BAplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. CO foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri. DRecebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição. EOs membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267689Direito Processual PenalEm relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.Não é cabível exceção de suspeição contra a autoridade policial.Questão 457941200385446Direito Processual PenalAcerca de provas, instrumentos legais de obtenção de prova e procedimento probatório, assinale a opção corretaQuestão 457941200470852Direito Processual PenalJulgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. No âmbito do inquérito policial, cuja ...Questão 457941200690965Direito Processual PenalConsiderando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação. I A resposta à acusação é uma peça pro...Questão 457941201177813Direito Processual PenalJulgue o item subsequente, relativos a prisão.Se, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia constatar que o indiciado está ameaçando teste...Questão 457941201183238Direito Processual PenalConsiderando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ...Questão 457941201198333Direito Processual PenalAção penal pública incondicionada é promovida medianteQuestão 457941201438117Direito Processual PenalCom relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.Questão 457941201789543Direito Processual PenalApós denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confe...Questão 457941202030825Direito Processual PenalAcerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue os itens subsequentes.É vedada a interceptação telefônica quando ...