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Para efeito de apuração do cumprimento do limite legal estabelecido na Lei Complementar n°101/2000 relativa à despesa de pessoal de determinado órgão ...
No Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e co...
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano pluria...
Sobre a classificação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual de uma entidade pública, o valor referente
As dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização e à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras classificam-se,...
O Estado promoveu a alienação de diversos imóveis que estavam sem destinação pública e aplicou o produto de tal alienação para cobertura da folha de p...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo ...
Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:
Considere os itens abaixo. I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. II. Relatório de Gestão Fiscal. III. Anexo de Riscos Fiscais. Todo órgão pú...
Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente a...