Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200359763Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção corre...1457941200359763Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Atributos do Ato AdministrativoEm relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. APara que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário. BÉ obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade. CUma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas. DA presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à administração pública EA violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293179Direito AdministrativoUma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor...Questão 457941200303122Direito AdministrativoJulgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.Celebrado o contrato com a administraç...Questão 457941200339577Direito AdministrativoConsidere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não p...Questão 457941200563556Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201412825Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201650344Direito AdministrativoEm relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.Compete ao Poder Judiciário realizar contr...Questão 457941201801559Direito AdministrativoO ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prej...Questão 457941201982304Direito AdministrativoA respeito de improbidade administrativa, julgue o item subsequente à luz da legislação aplicável.Se um agente público tiver percebido vantagem econôm...Questão 457941202015069Direito AdministrativoReversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demis...Questão 457941202029919Direito AdministrativoNo que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decret...