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Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Fe...
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere:I. Ações sobre representação sindical entre sindicatos.II. Açõe...
Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para obtenção de informações sobre at...
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:
Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que
Conhecido deputado federal realizou discurso ofensivo à primeira-dama, atribuindo-lhe qualidades pejorativas, na tribuna da Câmara dos Deputados. No d...
Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira con...
Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de inconstitucionalidade à