Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200360036Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que ...1457941200360036Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá Ao Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado. Bo Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros. Ca Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Do Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado. Eo total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101066Direito ConstitucionalEntendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economi...Questão 457941200543819Direito ConstitucionalA declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relaçã...Questão 457941200766768Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorre...Questão 457941200957111Direito ConstitucionalSobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,Questão 457941201207543Direito ConstitucionalOs direitos sociais foram conquistados ao longo de séculos, sendo a maioria deles conquistada no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e...Questão 457941201248233Direito ConstitucionalCompete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, osQuestão 457941201355694Direito ConstitucionalAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:Questão 457941201361532Direito ConstitucionalNa hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questãoQuestão 457941201363915Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação dir...Questão 457941201630156Direito ConstitucionalAo disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distri...