Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200360343No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.No proces...1457941200360343Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092590Direito AdministrativoQuando a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo gratuitamente, mas se...Questão 457941200228967Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. O controle da administração pública pela via da...Questão 457941200249849Direito AdministrativoCom referência a improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso ...Questão 457941200422940Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da re...Questão 457941200504608Direito AdministrativoA respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o pró...Questão 457941200599225Direito AdministrativoTodas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem d...Questão 457941200740782Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos. O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.Questão 457941201286677Direito AdministrativoCom referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Considere qu...Questão 457941201598347Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo. Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica int...Questão 457941201946099Direito AdministrativoNo que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.Segundo entendimento do Supremo Tribunal...