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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei C...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor at...

Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município: I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleç...

No que diz respeito aos objetivos do município na saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Condições desleais de...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, uma das formas de vacância de cargo decorre de:

Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são: I. Multa...