Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200360608Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei no 8.437/1992, assinale a alternativa corre...1457941200360608Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder PúblicoQuanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei no 8.437/1992, assinale a alternativa correta.AEmpresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.BA decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.CContra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.DO Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.EO pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043365Legislação FederalConsidere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios...Questão 457941200045783Legislação FederalAcerca do disposto na Lei de Alienação Parental – Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010, assinale a alternativa correta.Questão 457941200182543Legislação FederalSegundo o disposto no seu Estatuto, a EBSERH será administrada pela Diretoria Executiva e peloQuestão 457941200197526Legislação FederalA Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura,...Questão 457941200435369Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e...Questão 457941200822220Legislação FederalConsiderando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alte...Questão 457941201033327Legislação FederalGabriel é um aluno de 10 anos e está com seu peso um pouco acima do ideal. Diariamente, na escola, um de seus colegas se dirige a ele utilizando palav...Questão 457941201280386Legislação FederalDaniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...Questão 457941201840898Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requeridaQuestão 457941201866801Legislação FederalCleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, ...