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Q: ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) ( ) a Carta da República prevê os mecanismos de controles interno, externo e privado para efetivar a fiscalização da correta execução orçamentária. | B) ( ) compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive promovendo, com o concurso do Ministério Público integrante da sua estrutura, a cobrança de valores apurados contra os gestores públicos ímprobos; | C) ( ) enquanto coadjuvante do Congresso Nacional, no controle externo, o parecer prévio do Tribunal de Contas da Uniao sobre as contas anuai? prestadas pelo Presidente da Republica, e vinculativo para a deliberaçao do Parlamento; | D) . ( ) o Tribunal de Contas da União, no exercicio das atribuições de julgar as contas dos gestores Públicos, exerce, excepcionalmente, atividade junsdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas "pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público";

457941200360657

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

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