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No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das i...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Executivo Federal#Intervenção Governamental#Judiciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Executivo Federal, Intervenção Governamental, Judiciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200360788
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Executivo Federal | Intervenção Governamental | Judiciário
No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. 


O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
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