No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item.
O Poder Judiciário não tem competência para decretar
intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas
funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser
requisitada ao chefe do Poder Executivo.