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  4. Questão 457941200360808

No que se refere às limitações da competência tributária (CTN, arti...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Pereiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Tributária dos Templos Religiosos, Imunidades Tributárias Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Pereiras - SP📚 Direito Tributário
#Imunidade Tributária dos Templos Religiosos#Imunidades Tributárias Constitucionais

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457941200360808
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pereiras - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Constitucionais
No que se refere às limitações da competência tributária (CTN, artigo 9°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III – É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, sem exceções. 
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