No que se refere às limitações da competência
tributária (CTN, artigo 9°), analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É vedado cobrar imposto sobre templos de
qualquer culto.
II – É vedado cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei anterior
à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda.
III – É vedado instituir ou majorar tributos sem
que a lei o estabeleça, sem exceções.